E-Sfinge Online - Atos Jurídicos

Introdução sobre e-Sfinge Online

A partir de 2021 o TCE-SC instituiu por meio da instrução normativa TC-28/2021 a versão on-line do Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão (e-SFINGE online), a qual alterou a forma de envio dos dados bimestral para diário, conforme a ocorrência do fato ou da edição do ato.

Diante desta mudança, a geração e validação de dados por meio do sistema Prestação de Contas já está adaptada para atender ao novo formato de envio estabelecido pelo Tribunal de Contas.

E no intuito de orientá-los acerca da geração diária dos dados ao e-Sfinge 2021, este conteúdo foi elaborado e apresenta informações sobre o novo modelo de envio ou cancelamento de dados à respeito dos Atos Jurídicos atribuídos ao sistemas da área de Compras e Contratos.

Principais mudanças

• e-Sfinge bimestral x e-Sfinge Online

2020

• Comunicação via WebService (XML)
• Remessas bimestrais
• Descartes manuais
• Arquivos isolados (aprox. 13 arquivos)
• Documentos de edital, contratos e pareceres em qualquer formato de texto.
• Apenas processos já homologados no período

2021

• Comunicação via REST (JSON)

• Remessas diárias - exceto Situação da obra - mensal

• Descartes/Cancelamentos via serviço (automático)

• 8 arquivos (agrupamento de arquivos por etapa)

• Documentos formato ".pdf" e assinados digitalmente

• Envio a partir da pré-publicação dos processos

• Arquivos de Atos Jurídicos

2020

• Procedimento Licitatório
• Convidado Licitação
• Item Licitação
• Participante da Licitação
• Cotação
• Contrato
• Situação da Obra ou Serviço de Engenharia
• Medição do Contrato
• Publicidade, Texto Jurídico, Arquivo Texto/Físico
• Convênio

2021

• Pré-publicação de editais e dispensa/inexigibilidade
• Publicação Processo licitatório
• Homologação de licitação ou ratificação de dispensa ou inexigibilidade de licitação
• Ocorrência Licitação
• Contratos
• Situação da Obra ou Serviço de Engenharia
• Medição do Contrato
• Convênio

Com já é de conhecimento, os arquivos de Convênios, Dívidas e Obras também pertencem ao módulo de Atos Jurídicos do e-Sfinge, entretanto, serão gerados pelo arqjoblet do sistema Contabilidade.

• Prazos e entregas de cada remessa

• Envio e cancelamento dos dados

• Etapas de envio

• Pré-validação de editais e dispensa/inexigibilidade

• Publicação processo licitatório

• Homologação de licitação ou ratificação de dispensa ou inexigibilidade de licitação

• Contratos e aditivos

• Situação da Obras ou Serviço de Engenharia

• Medição do contrato

• Convênios

Acessando o arquivo de geração

A execução do arquivo deve ocorrer por meio do sistema Prestação de Contas, o qual já contempla a geração do e-Sfinge atualmente.

Ao acessá-lo clique em Gerenciador de Scripts e localize o arquivo [COMPRAS e OBRAS] e-Sfinge 2021 -- Enviar dados. Ao clicar em EXECUTAR alguns parâmetros da tela de execução do scripts serão apresentados para preenchimento, os quais você acompanha no próximo item.

Parâmetros para execução do envio e/ou validação dos dados

Data inicial e Data final

Nos campos de data inicial e final deve ser informado o período inicial e final no que deseja executar as validações e envio. Neste momento, orienta-se o preenchimento do dia 01/01/2021 até a data atual, para que todas as informações já cadastradas até o dia de hoje sejam geradas e validadas.

Somente após o envio de dados retroativos com sucesso, recomenda-se o envio diário, ou seja, o preenchimento com a Data atual até Data atual. Como padrão, os campos já são preenchidos com esse período.

Usuário e Senha

Estes campos contemplam o código de acesso (CPF) e senha do e-Sfinge respectivamente.

Atenção

Conforme já comunicado pelo TCE-SC, para enviar os dados ao e-Sfinge Online 2021, há a necessidade de cadastrar um novo perfil de envio: e-Sfinge Online Atos Jurídicos.

Assunto(s)

Este campo pode permanecer sem preenchimento quando o objetivo é a geração e/ou validação total dos arquivos ao mesmo tempo. Mas se deseja validar apenas alguns arquivos, basta selecioná-los. A geração/validação está possibilitada ao seguintes arquivos:

• Pré-publicação de editais e dispensa/inexibilidade;
• Publicação Processo licitatório;
• Homologação de licitação ou ratificação de dispensa ou inexigibilidade de licitação;
• Ocorrência Licitação;
• Contratos;
• Situação da Obra ou Serviço de Engenharia;
• Medição do Contrato.

O arquivo de Convênios também pertence ao módulo de Atos Jurídicos do e-Sfinge, mas este será gerado pelo script dos arquivos contábeis: [CONTABILIDADE] e-Sfinge 2021 - Enviar dados.

Além disso, as opções de envio/cancelamento de Nova publicação de homologação e contratos que anteriormente eram geradas/validadas junto aos respectivos arquivos de Homologação de licitação ou ratificação de dispensa ou inexigibilidade de licitação e Contratos, agora podem ser gerados de forma individual.

Exceto assunto(s)

Este campo pode permanecer sem preenchimento quando o objetivo é a geração e/ou validação de todos os arquivos informados no campo Assunto(s). Ao informar um ou mais arquivos no presente campo (Exceto assunto(s)), o sistema entenderá que, dentre os arquivos informados no campo anterior, esses não serão gerados/validados. Por exemplo:

• Assunto(s): Em branco;
• Exceto assunto(s): Situação da Obra ou serviço de Engenharia.

No exemplo acima, serão gerados e/ou validados todos os dados do período dos arquivos informados, exceto do arquivo Situação da Obra.

Processo(s)

Este campo é opcional e poderá ser utilizado, quando necessário, para gerar/validar um ou mais processo(s) específicos. Utilizado somente para os arquivos:

• Pré-publicação de editais e dispensa/inexigibilidade;
• Publicação Processo licitatório;
• Homologação de licitação ou ratificação de; dispensa ou inexigibilidade de licitação;
• Ocorrência Licitação.

Contrato(s)

Como o campo anterior, este também é opcional e poderá ser utilizado, quando necessário, para gerar/validar um ou mais contrato(s) ou aditivo(s) de um contrato em específico. Utilizado somente para os arquivos:

• Contratos;
• Medição do Contrato.

Ação

As ações disponíveis para seleção são:

• Gerar arquivos e validar: Permite a pré-validação dos dados, bem como, a geração dos arquivos de forma local e o envio os dados ao e-Sfinge;
• Apenas gerar arquivos: Permite a geração dos arquivos de forma local e o enviar os dados ao e-Sfinge, sem executar a pré-validação dos arquivos;
• Apenas validar: Permite apenas a pré-validação dos arquivos, sem a geração dos arquivos locais e o envio dos dados ao e-Sfinge.

A primeira opção citada, Gerar arquivos e validar, é considerada como o padrão de preenchimento. Já rotina de pré-validação é a ação que o script realiza para efetuar a busca e exibição das inconsistências em cadastros realizados no sistema (que farão com que algum erro ocorra ao armazenar o dado no TCE).

Email(s) para envio das validações

Este campo possibilita informar, se necessário, um ou mais e-mails para onde as inconsistências de dados serão encaminhadas.

Resultado da execução

Após preenchimento dos parâmetros e execução do script, o sistema se encarregará de verificar a existência de dados a serem gerados/corrigidos e os mostrará por meio do botão RESULTADO. Ao clicar sobre ele é possível fazer o download do arquivo compactado em formato zip. Se desejar, descompacte-o ou visualize diretamente os arquivos de geração em formatos TXT/JSON e/ou o arquivo de pré-validação e retorno do TCE em  HTML

Arquivos TXTs/JSONs

Os arquivos em formato TXTs/JSONs somente são enviados ao e-Sfinge e adicionados ao arquivo ZIP quando existirem informações a serem enviadas e quando no campo Ação constar selecionado o parâmetro Gerar arquivos e validar ou Apenas gerar arquivos.

Ao abrir este(s) arquivo(s) é possível visualizá-los em formato JSON todos os dados que foram gerados e/ou enviados ao tribunal.

Arquivo HTML (Relatórios de pré-validações)

No relatório você visualizará todos os dados que precisam ser corrigidos inicialmente. Para cada erro ou aviso é possível saber como solucionar e também o link do sistema onde aquele dado deve ser adequado ou corrigido. Também é possível visualizar quais e quantos erros cada arquivo possui, bem como marcar os problemas já resolvidos.

Assim como, nos TXTs/JSONs, as pré-validações somente poderão ser visualizadas no HTML quando selecionada, no campo (parâmetro)Ação, a opção Gerar arquivos e validar ou Apenas validar.

Fique atento

• A correção das validações não exime a possibilidade de que novos problemas sejam exibidos em novas validações durante o envio de dados posteriormente.
• Para que algumas correções possam ser efetuadas e avisos e erros não sejam mais apresentados, é possível que Campos adicionais necessitam ser criados.

No mesmo arquivo HTML também é possível verificar o Retorno do e-Sfinge, seja referente a indisponibilidade dos próprios serviços do e-Sfinge, falta de informação em algum campo obrigatório não informado, ou até mesmo CONs (consistências) impeditivas ou de aviso.

Vale ressaltar ainda que esses retornos podem ser visualizados apenas quando algum dado é enviado ao e-Sfinge, ou seja, quando no parâmetro Ação estiver selecionada a opção Gerar arquivos e validar ou Apenas gerar arquivos.

Se ao gerar e/ou enviar os dados ao e-Sfinge e nenhum arquivo em HTML for exibido no resultado, significa que todos os dados enviados foram armazenados com sucesso. Lembre-se que, quando o HTML for exibido, significa que o TCE retornou algum aviso/erro que precisa ser observado e corrigido se necessário.

• Assista!

• Vídeo explicativo sobre a geração e validação do e-Sfinge 2021

• Treinamento sobre envio diário de dados ao e-Sfinge Diário

Alterações na geração dos arquivos do módulo Atos Jurídicos (Compras) em conformidade com o novo layout do e-Sfinge 2024

Aos usuários do estado de Santa Catarina informamos que foram efetuadas mudanças na geração dos arquivos referente a prestação de contas do módulo Atos Jurídicos, gerados a partir do sistema Compras (Cloud). As alterações abrangem as adaptações dos arquivos para Lei 14.133/2021 (nova lei de licitações) e também para atender o novo layout do e-Sfinge 2024, publicado pelo TCE-SC.

Confira abaixo todas as mudanças realizadas:

Dados Adicionais

Foi disponibilizado um novo campo adicional denominado Natureza de Licitação para RDC, no cadastro de Processos administrativos de compras, com opções que atendem os códigos da Tabela 105 - Tipo Natureza Licitação a serem gerados no campo Tipo Natureza Licitação dos arquivos de Pré-publicação de Editais de Licitação e Compras Diretas: Dispensa e Inexigibilidade de Licitação.

Além disso, também foi disponibilizado no cadastro o novo campo adicional Ramo Obra, o qual possui opções que atendem os códigos da Tabela 82 - Especificação do Ramo de Obra/Serviço de Engenharia ou Ramo da Concessão a serem gerados no campo Especificação do Ramo de Obra/Serviço de Engenharia ou Ramo da Concessão dos arquivos de Pré-publicação de Editais de Licitação e Compras Diretas: Dispensa e Inexigibilidade de Licitação.

Lembrando que esses campos poderão ser visualizados e utilizados acessando o menu Processando > Processos > Processos administrativos > Dados adicionais ou, por meio do menu Processando > Processos > Processos administrativos > Outras opções > Atos finais > Dados adicionais.

Pré-Publicação de Editais de Licitação

Para os envios a partir de 2024 deverá ser utilizado o script [COMPRAS e OBRAS] e-Sfinge Online - Enviar dados selecionando no campo Assunto(s) a opção Pré-publicação de Editais de Licitação.

Com o novo layout, serão gerados no arquivo de Pré-Publicação de Editais de Licitação os processos que possuem modalidade de licitação diferente de 08 - Dispensa de Licitação e 09 - Inexigibilidade de Licitação.

A geração passará a atender também:

• Código Modalidade 11 - Procedimento Licitatório Lei 13.303/16 e 12 - Diálogo Competitivo, conforme Tabela 25 - Modalidade de Licitação.
• Tipo Objeto serão gerados os códigos conforme campo Tipo de objeto do processo.
• Especificação do Ramo de Obra/Serviço de Engenharia ou Ramo da Concessão serão gerados os códigos conforme campo adicional Ramo Obra quanto no campo Tipo de objeto for 02 ou 03.
• Tipo de Licitação/Critério de Julgamento conforme Tabela 49 – Tipo de Licitação/Critério de Julgamento.
• Tipo Natureza Licitação, conforme tabela Tabela 105 - Tipo Natureza Licitação. A geração dos códigos está vinculada ao fundamento legal combinada com a modalidade legal do processo.

Em relação ao envio dos itens, será gerado em um novo campo (Valor Orçado do Item) onde será enviado o valor de cada item da funcionalidade de Itens do Processo administrativo.

Foi disponibilizado um novo campo referente ao Indicativo Orçamento Sigiloso na geração do arquivo de pré-publicação. Caso o campo Orçamento sigiloso do cadastro de processos administrativos esteja marcado, gerará S, caso contrário, gerará N.

Em relação ao envio da documentação, não será mais enviado a URL e apenas serão aceitos arquivos nos formatos XLS, XLSX e PDF. As assinaturas, quando necessárias, serão aceitas nos formatos CAdES ICP-Brasil (p7s) com a incorporação do arquivo de texto no p7s ou no formato PDF, assinado pelo gov.br.

Importante:

O TCE passou a validar as combinações entre as tabelas 105, 25, 33 e 49 conforme especificado no Quadro 1 - Combinação válida para as tabelas 105, 25, 33 e 49. Além disso, serão validados as combinações do Quadro 2 - Relação das tabelas: 33 e 59 com a exigência de assinatura dos arquivos para o serviço Pré-publicação de editais. Dessa forma é necessário que os processos estejam cadastrados corretamente atendendo as combinações válidas e que sejam anexados os arquivos para cada modelo de processo de compra para que ocorra o envio sem erros. Para visualizar os quadros, clique aqui.

Publicação Processo Licitatório (Edital)

Para os envios a partir de 2024 deverá ser utilizado o script [COMPRAS e OBRAS] e-Sfinge Online - Enviar dados selecionando no campo Assunto(s) a opção Publicação Processo Licitatório (Edital).

Com o novo layout, serão gerados no arquivo de Publicação de Editais de Licitação os processos que possuem modalidade de licitação diferente de 08 - Dispensa de Licitação e 09 - Inexigibilidade de Licitação.

Em relação ao envio da documentação, foram disponibilizados novos Tipos de documentos para atender a geração dos códigos da Tabela 59 – Natureza do Arquivo Texto. A geração dos códigos está vinculada ao campo Tipo do Meio de Comunicação. Além do arquivo de Publicação Processos Licitatório, essas novas opções atendem a tabela 59 onde os códigos também são gerados nos arquivos de:

• Homologação de licitação, Contratos;
• Nova Publicação de Contratos, e;
• Nova Publicação de Homologação de licitação ou ratificação de dispensa ou inexigibilidade de licitação.

Homologação de licitação

Para os envios a partir de 2024 deverá ser utilizado o script [COMPRAS e OBRAS] e-Sfinge Online - Enviar dados selecionando no campo Assunto(s) a opção Homologação de licitação.

Com o novo layout, serão gerados no arquivo de Homologação de Licitação os processos que possuem modalidade de licitação diferente de 08 - Dispensa de Licitação e 09 - Inexigibilidade de Licitação.

Nova Publicação de Homologação ou ratificação de dispensa ou inexigibilidade de licitação

Para os envios a partir de 2024 deverá ser utilizado o script [COMPRAS e OBRAS] e-Sfinge Online - Enviar dados selecionando no campo Assunto(s) a opção Nova Publicação de Homologação ou ratificação de dispensa ou inexigibilidade de licitação.

Com o novo layout, serão gerados no arquivo de Nova Publicação de Homologação ou ratificação de dispensa ou inexigibilidade de licitação dos processos que possuem Modalidade de licitação igual a 08 - Dispensa de Licitação e 09 - Inexigibilidade de Licitação e Classificação do Tipo de publicação igual a Edital, Homologação, Justificativa, Ratificação ou Outros, desde que a data da publicação seja diferente da data de homologação do processo.

Atenção:

Para modalidade diferente das citadas acima, somente gera o arquivo de Nova publicação de homologação com as publicações que tenham a data diferente da data de homologação do processo e que a Classificação do Tipo de Publicação seja Homologação.

Ocorrência Licitação

Para os envios a partir de 2024 deverá ser utilizado o script [COMPRAS e OBRAS] e-Sfinge Online - Enviar dados selecionando no campo Assunto(s) a opção Ocorrência Licitação.

Com o novo layout, serão gerados no arquivo de Ocorrência Licitação os processos que possuem modalidade de licitação diferente de 08 - Dispensa de Licitação e 09 - Inexigibilidade de Licitação e com retificações diferentes de 20 e 21 (atualmente são feitas por meio publicações de processos cuja Classificação do Tipo de publicação são, respectivamente, Retificação do Edital ou Retificação da Homologação).

Importante:

Para todos os envios não será possível realizar cancelamento automático de processos anteriores a 2024 devido a mudança na estrutura do layout de 2023 para 2024, sendo necessário realizar o cancelamento manual e realizar novo envio caso haja alterações nos processos.

Compras Diretas: Dispensa e Inexigibilidade de Licitação de acordo com o novo layout do e-Sfinge

Com o novo layout, foi implementado um novo serviço de Compras Diretas: Dispensa e Inexigibilidade de Licitação. Neste novo arquivo serão gerados e enviados os processos que possuem modalidade de licitação igual a 08 - Dispensa de Licitação e 09 - Inexigibilidade de Licitação com os dados do processo de compra, itens, participantes, publicidade e documentação.

Para enviar uma Compra direta ao e-Sfinge, acesse o script [Compras e Obras] e-Sfinge Online - Enviar dados (menu Utilitários > Gerenciador de scripts), no sistema Prestação de contas e, no campo Assunto(s) selecione a opção Compras diretas - Dispensa Inexigibilidade de Licitação.

Após a execução, o arquivo de Compra direta irá gerar Processos administrativos homologados da entidade em que o tipo da Forma de contratação seja Licitação ou Chamada pública/Credenciamento, que a Modalidade seja igual a Dispensa de licitação, Dispensa eletrônica ou Inexigibilidade de licitação e, que a data de homologação ou de alguma das publicações esteja dentro do período estabelecido.

Ressalta-se que, quanto à data das publicações, o sistema só irá gerar os processos que, no período, tenham publicação diferente de Cancelamento, Prorrogação, Retificação de edital ou Retificação de homologação.

Além disso, o arquivo também será gerado se, no período, houver alguma alteração no Ato final de homologação, nos Itens, nos Anexos, nas Publicações, nos Participantes ou no próprio Processo administrativo.

O prazo de envio dos dados é até a data da retificação, autorização ou adjudicação do processo ou termo de Dispensa ou Inexigibilidade.

É importante ressaltar que, se o parâmetro Processo(s) for preenchido, serão enviados os dados apenas do processo informado, levando em consideração os demais filtros do script. E, ao preencher o campo Exceto assunto(s) com Compra Direta, não serão enviados os dados dos processos com essa característica.

Ademais, seguindo as regras constantes no novo layout, o TCE-SC permite apenas as seguintes Modalidades licitatórias quando do envio do arquivo de Compras diretas:

• Convite;
• Tomada de preços;
• Concorrência;
• Leilão;
• Concurso;
• Pregão presencial;
• Pregão eletrônico;
• Dispensa de licitação;
• Inexigibilidade de licitação;
• Regime Diferenciado de Contratação;
• Procedimento licitatório Lei 13.303/16;
• Diálogo competitivo.

Quanto ao Tipo de objeto, o Tribunal também limitou as possibilidades, sendo:

• Obras e Serviços de Arquitetura e Engenharia (02 - Obras e Serviços de Engenharia pela Lei 8.666/93);
• Concessões e Permissões de Serviços Públicos (Leis 8.987/1995 e 11.079/2004);
• Alienação de Bens;
• Concessão e Permissão de Uso de Bem Público;
• Aquisição de Bens para Compra, inclusive por Encomenda;
• Prestação de serviços (07 - Contratação de serviços pela Lei 8.666/93);
• Concessão de Direito Real de Uso de Bem Público;
• Locação;
• Contratação de Tecnologia da Informação e de Comunicação;
• Trabalho técnico, científico ou artístico.

Importante:

Para o arquivo de Compras Diretas: Dispensa e Inexigibilidade de Licitação, além de validar as combinações entre as tabelas 105, 25, 33 e 49 conforme especificado no Quadro 1 - Combinação válida para as tabelas 105, 25, 33 e 49, serão validadas a relação das tabelas 33 e 59, conforme os quadros Quadro 3 - Relação das tabelas 33 e 59 com a exigência de assinatura para Compras Diretas - Lei 14.133/2021 e Quadro 4 - Relação das tabelas 33 e 59 com a exigência de assinatura para Compras Diretas - Lei 8.666/1993. Dessa forma é necessário que os processos estejam cadastrados corretamente atendendo as combinações válidas e que sejam anexados os arquivos para cada modelo de processo de compra para que sejam enviados sem erros. Clique aqui para visualizar os quadros acima mencionados.

Situação da Obra ou Serviço de Engenharia do e-Sfinge​

Não houve alterações no envio de dados de Situação de Obras para 2024, porém segue abaixo os dados e critérios para geração de tal arquivo.

São enviados:

Dados pertinentes a contratos vinculados a obras de qualquer situação da obra que seja menor ou igual ao último dia do mês anterior (até que o mês da conclusão ou cancelamento da obra, após tais situações, a situação da obra não é mais enviada), E;

Que o campo Tipo de objeto do Cadastro de tipos de objeto da contratação e do processo administrativo que está vinculado a contratação seja referente a Obras e Serviços de Engenharia (também pode ser utilizado para serviços de arquitetura em 2024), E;

Que o Tipo da Forma de contratação do processo que obrigatoriamente está vinculado ao contrato, seja Licitação ou Chamada pública/Credenciamento, E;

Que o contrato tenha um tipo de instrumento formal, ou seja, que o campo Exige termo do Cadastro de tipos de instrumento esteja marcado como Sim, E;

Que o valor total da contratação + aditivos - supressões sejam maior que que 330000 reais, até o último dia do mês anterior;

Importante: aditivos não são considerados neste arquivo (apenas para cálculo do 330000).

ATENÇÃO

Anteriormente a alteração realizada e divulgada em julho/2023, eram exigidos os envios da situação do contrato somente nos casos de mudança de situação da obra, porém, a partir da data da divulgação passou a ser alertado o envio de dados das situações de forma mensal, independente da alteração, ou não, do status da obra.

Desta forma, todos os meses devem ser enviados os dados da situação do contrato até a efetiva finalização ou cancelamento da obra.

Na tela do e-Sfinge Web (Análise e confirmação > Remessa Online > Minhas Pendências) poderá ser visualizado o alerta informando a ausência de envio da informação mensal.

É importante ressaltar que se não houver o envio de dados mensal da Obra ou Serviço de Engenharia, não será possível a emissão da certidão respectiva.

Atenção

Além das alterações na forma do envio dos Processos de Compras, o TCE disponibilizou um novo serviço de Ratificação Atos Jurídicos Ano/Mês.

Através deste serviço os usuários deverão ratificar/encerrar os períodos mensais já enviados diretamente no ambiente do TCE virtual. A ratificação mensal deve ser feita para cada módulo do e-Sfinge no respectivo ano/mês pelo mesmo usuário responsável pelo envio da remessa de dados do módulo. Ao final, também deverá enviar uma ratificação final após todos os módulos estiverem encerrados.

Não será permitido cancelar dados para períodos ratificados, somente poderão ser abertos períodos ratificados, mediante solicitação enviada ao TCE.

O TCE disponibilizou um treinamento do próprio sobre o novo layout do módulo Atos Jurídicos, recomendamos que seja assistido para mais informações. Clique aqui para assistir ao treinamento.

O novo Layout e-Sfinge - 2024 completo está disponível para consulta neste link.

Cancelamento

Também foram alteradas as descrições dos assuntos no script de cancelamento (Sistema Prestação de Contas > menu Utilitários ou Assistente (F4) > Gerenciador de scripts > Scripts > [COMPRAS e OBRAS] e-Sfinge Online - Cancelar dados):

• Pré-publicação de editais e dispensa/inexigibilidade: alterada para Pré-publicação de Editais de Licitação;
• Publicação Processo licitatório: alterada para Publicação Processo Licitatório (Edital);
• Homologação de licitação ou ratificação de dispensa ou inexigibilidade: alterada para Homologação de licitação.

Além disso, foi disponibilizado um novo assunto no script de cancelamento Compras Diretas - Dispensa e Inexigibilidade de Licitação, que deverá ser utilizado para cancelamento dos envios de processos de compras diretas. O fluxo do envio e cancelamento de compra direta funcionará da mesma forma que os demais arquivos já existentes.

Relatório de envios/cancelamento de dados

Foram alteradas as descrições das opções no script relatório de envios/cancelamento de dados (Sistema Prestação de Contas > menu Utilitários ou Assistente (F4) > Gerenciador de relatórios > [COMPRAS e OBRAS] e-Sfinge Online - Relatório de envios/cancelamento de dados):

• Pré-publicação de editais e dispensa/inexibilidade: alterada para Pré-publicação de Editais de Licitação;
• Publicação Processo licitatório: alterada para Publicação Processo Licitatório (Edital);
• Homologação de licitação ou ratificação de dispensa ou inexigibilidade: alterada para Homologação de licitação.

Também foi disponibilizada uma nova opção no Relatório de envios/cancelamento de dados, agora no campo Assunto(s) também poderá ser selecionada a opção Compras Diretas - Dispensa e Inexigibilidade de Licitação, que deverá ser utilizada para filtrar os registros de logs dos envios/cancelamentos do arquivo de processos de compras diretas.