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SIM-AM 2026 - Módulo Licitações

O envio de dados ao SIM-AM passa por uma validação que segue uma ordem, num sistema de cascata, portanto, é necessário que o arquivo anterior não apresente nenhum erro para que o arquivo seguinte seja validado.

Conforme Nota Técnica 009/2025, publicada em 12/12/2025, pelo SIM-AM, o Módulo Licitações, versão 1.0a, foi reformulado e entrará em vigor a partir de 01/05/2026, visando a adequação à nova Lei de Licitações (14.133/21).

Importante!

O novo layout leva em consideração a data da ocorrência do ato (publicação de edital, assinatura de contrato). Em resumo, atos ocorridos até 31/03/2026 podem ser enviados pelo layout anterior (2025) e, aqueles ocorridos a partir de 01/05/2026 devem obrigatoriamente ser enviados pelo layout 2026.

Vejamos agora as mudanças aplicadas pelo TCE/PR para as prestações de contas no exercício 2026:

Envio diário​

O novo Módulo de Licitações Reformulado - 2026 determina a transmissão imediata de atos específicos, considerando a data da ocorrência. Os arquivos que devem ser enviados diariamente são:

  • NumeroLicitacao2
  • Licitacao2
  • DotacaoOrcamentariaLicitacao
  • MapaEditalLicitacao2
  • RevisaoMapaEditalLicitacao

Todos os dados são oriundos do sistema Compras (Cloud), mais especificamente do cadastro do Processo administrativo (menu Processando > Processos administrativos > Processos administrativos), sendo:

  • NumeroLicitacao2: equivale ao Número/Ano do processo e a Modalidade;

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  • Licitacao2: detalha o Objeto, Valor e Data de abertura do processo.

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  • DotacaoOrcamentariaLicitacao: detalha as despesas do processo;
    • É importante ressaltar que será considerada como data de publicação do edital o registro de Publicação (Processo administrativo > Outras opções > Publicações), onde a Classificação do Tipo da publicação for igual a Edital, Justificativa ou Ratificação.

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  • MapaEditalLicitacao2: vincular os itens licitados ao planejamento orçamentário da entidade. Dentro deste arquivo serão informados os detalhes dos Itens da licitação.

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  • RevisaoMapaEditalLicitacao: permite o envio de correções específicas para processos que já tiveram seus editais publicados, por meio do parâmetro Processos para alteração de dados no Mapa do Edital de Licitação (sistema Prestação de Contas > Assistente (F4) > Scripts > [SIM-AM 2026] Geração de arquivos).

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Envio mensal​

O envio mensal permanece sendo mais extenso e exigindo o detalhamento de quem venceu e o que foi comprado.

Abaixo, apresentamos a lista detalhada dos arquivos que têm periodicidade de envio mensal, organizados por finalidade:

1. Acompanhamento e Evolução do Processo Licitatório

Estas tabelas registram o andamento, alterações de datas, publicações e pareceres relacionados ao processo.

  • SituacaoLicitacao2: Capta dados da situação em que o processo licitatório se encontra (em andamento, suspenso, revogado);
  • HistoricoDataLicitacao: de datas importantes, como abertura, cancelamento e encerramento de propostas;
  • PublicacaoEditalLicitacao2: Capta os dados referentes à publicação do edital da licitação em órgãos oficiais ou portais de transparência;
  • ParecerLicitacao2: Coleta dados sobre pareceres jurídicos e técnicos (administrativos) emitidos durante o processo.

2. Participantes, Propostas e Julgamento

Focam nos agentes externos envolvidos na disputa, suas ofertas e resultados.

  • ParticipanteLicitacao2: Dados cadastrais de quem participa dos processos licitatórios;
  • SituacaoParticipanteLicitacao2: Informa a situação do participante (ex: habilitado, inabilitado, classificado, desclassificado);
  • PropostaLicitacao2: Registra as propostas financeiras dos participantes habilitados;
  • VencedorLicitacao2: Dados dos vencedores e credenciados dos processos;
  • CancelamentoVencedorLicitacao2: Utilizada quando há cancelamento de um vencedor previamente homologado;
  • QuantidadePessoaLicitacao: Capta dados quantitativos consolidados de participantes, propostas e vencedores;
  • ConsorcioEmpresaParticipanteLicitacao: Vinculação de consórcios de empresas participantes, conforme a Lei nº 14.133/21;
  • CompraCompartilhadaXVencedorLicitacao2: Associa licitações de compras compartilhadas aos respectivos vencedores (exceto SRP).

3. Comissões e Documentação

Relacionado aos agentes públicos responsáveis e documentação exigida.

  • ComponenteComissaoLicitacao2: Dados dos membros das comissões de licitação, pregoeiros e equipes de apoio;
  • Certidao: Cadastro de certidões (INSS, FGTS, etc.);
  • CertidaoLicitacao: Vincula as certidões exigidas aos processos licitatórios específicos.

4. Sistema de Registro de Preços (SRP)

Tabelas específicas para o gerenciamento de Atas de Registro de Preços.

  • AtaRegistroPreco: Dados cadastrais da Ata de Registro de Preços;
  • ParticipanteAtaRegistroPreco: Participantes da Ata, incluindo caronas e órgãos participantes desde o início;
  • NumeroAditivoAtaRegistroPreco: Cadastro dos números e datas de aditivos das Atas;
  • AditivoPrazoAtaRegistroPreco: Informações sobre aditivos que prorrogam o prazo da Ata;
  • AditivoLoteItemAtaRegistroPreco: Aditivos que impactam quantidades e valores dos lotes/itens registrados.

5. Integração com Contratos e Contabilidade

Tabelas que cruzam as informações da licitação com a execução contratual e orçamentária.

  • ContratoXLicitacao2: Vinculação dos contratos e atas com as respectivas licitações;
  • EmpenhoXLicitacao2: Vinculação dos empenhos do exercício com as respectivas licitações;
  • EmpenhoLicitacaoContrato: Vinculação complexa entre empenhos, licitações e contratos simultaneamente.

Vejamos agora de forma detalhada os principais aspectos de cada arquivo mensal:

SituacaoLicitacao2​

O arquivo original, SituacaoLicitacao, foi adequado para considerar exclusivamente os processos administrativos cuja publicação do edital tenha ocorrido até o dia 30/04/2026. Para todas as licitações com editais publicados a partir de 01/05/2026, o sistema gerará automaticamente o novo arquivo SituacaoLicitacao2. Esta nova remessa mantém a periodicidade mensal, mas introduz critérios de filtragem e campos obrigatórios que reforçam a rastreabilidade do certame.

Dentre as principais mudanças no SituacaoLicitacao2, destaca-se a inclusão dos atos de Suspensão. Anteriormente, situações suspensas não eram contempladas no arquivo de situação; agora, sempre que o Ato Final do processo for do tipo Suspensão, o sistema reportará automaticamente o código 8 - Suspensa. Em contrapartida, o tipo 7 - Andamento – Nova Data de Abertura foi removido deste novo layout.

Além disso, o arquivo passa a exigir a identificação precisa do Instrumento Convocatório (Edital, Aviso ou Ato de Autorização) e do CNPJ da Entidade Promotora, seguindo o padrão de chaves de integridade já estabelecido para o exercício de 2026.

Ressaltamos que as validações de segurança foram mantidas e aprimoradas. O sistema continuará impedindo a geração do arquivo caso o processo administrativo não possua uma Forma de contratação cadastrada ou apresente modalidades incorretas, agora considerando a lista atualizada de modalidades do novo layout.

HistoricoDataLicitacao​

O arquivo HistoricoDataLicitacao visa consolidar o rastro de alterações cronológicas e eventos críticos dos certames, garantindo a transparência total sobre mudanças de prazos, cancelamentos e integrações nacionais.

Para viabilizar este controle, atualizamos o parâmetro de geração no script que passou a ser Processos para alteração de dados no mural/histórico de licitação. Esta mudança reflete a importância de informar manualmente os processos que sofreram retificações em seus editais para que o histórico seja alimentado corretamente.

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O arquivo considerará processos administrativos com publicação de edital a partir de 01/05/2026 que apresentarem uma das seguintes ocorrências dentro do mês de referência:

  • Anulação ou Revogação: Sempre que houver um Ato Final deste tipo registrado no sistema.
  • Divulgação no PNCP: O sistema captará automaticamente a data de envio bem-sucedido dos dados ao Portal Nacional de Contratações Públicas (ambiente de produção).
  • Alterações de Calendário: Processos informados manualmente no parâmetro do mural/histórico gerarão, de forma conjunta, registros de Nova Data do Edital, Nova Data de Abertura e Nova Data de Encerramento de Propostas.

Cada evento registrado no histórico terá sua Data de Ocorrência extraída de fontes específicas: as datas de calendário serão buscadas diretamente da Forma de contratação do processo; cancelamentos utilizarão a data do Ato Final; e a divulgação nacional terá como base a data de envio dos dados ao PNCP.

Ressaltamos que o sistema realizará uma validação impeditiva no momento da geração: caso um número de processo administrativo informado no parâmetro manual não seja localizado no banco de dados, o sistema emitirá um erro de validação.

Esta atualização reforça a integridade das informações prestadas ao Tribunal, assegurando que cada movimentação relevante na linha do tempo da licitação seja devidamente reportada.

PublicacaoEditalLicitacao2​

A partir de 01/05/2026 todos os processos que possuírem edital de publicação após essa data deverão ser gerados com base no arquivo PublicacaoEditalLicitacao2. Os processos com data de publicação anterior a maio/26 permanecerão sendo gerados pelo arquivo PublicacaoEditalLicitacao.

O novo arquivo (PublicacaoEditalLicitacao2) traz campos mais detalhados para identificar a origem e a transparência das publicações:

  • Instrumento Convocatório: Classificação obrigatória entre Edital (1), Aviso de Contratação Direta (2) ou Ato de Autorização (3), conforme as novas regras de integração;
  • Origem da Licitação: Identificação obrigatória do CNPJ da entidade promotora, que deve corresponder exatamente aos dados da entidade declarante no sistema;
  • Publicação Eletrônica e Transparência: Novos campos (flags) para indicar se a publicação ocorreu em Órgão Oficial Eletrônico e no Portal de Transparência;
Informação!

Para que a Publicação eletrônica e Transparência seja considerada, o sistema Compras (Cloud) faz a verificação de alguns requisitos, quais sejam:

  • Publicação eletrônica: Deve ser apurado a partir do registro da publicação do Processo administrativo onde o meio de comunicação seja Diário Oficial União, Diário Oficial Estado ou Diário Oficial Município;
  • Publicação no sistema Transparência: Identificado a partir da tabela de controle de envio do Transparência Cloud ou Fly.
  • Links Obrigatórios: Caso a publicação seja marcada como eletrônica ou realizada no Portal de Transparência, torna-se obrigatória a informação da URL (link) para acesso ao documento (botão Outras opções > Publicações > Editar (ícone de lápis) > aba Dados adicionais). O sistema buscará essas URLs automaticamente a partir dos registros de publicação e dos dados do sistema Transparência (Cloud).

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Para evitar rejeições no envio, foram implementadas novas validações:

  • Obrigatoriedade de URLs: Se o campo de publicação eletrônica ou portal de transparência for marcado como Sim (S) e o link não for informado, o sistema retornará uma mensagem de erro;
  • Serão gerados os dados da publicação de licitações da própria entidade.

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ParecerLicitacao2​

Nesse arquivo, a partir de 01/05/2026 todos os processos que possuírem edital de publicação após essa data deverão ser gerados com base no arquivo ParecerLicitacao2. Os processos com data de publicação anterior a maio/26 permanecerão sendo gerados pelo arquivo ParecerLicitacao.

O novo layout determina que os campos Tipo de Instrumento Convocatório (Edital, Aviso ou Ato de Autorização) e o CNPJ da Entidade Promotora são indispensáveis, ou seja, têm seu preenchimento obrigatório.

O Parecer somente será enviado ao SIM-AM se a Licitação correspondente já tiver sido previamente cadastrada na tabela principal com a exata combinação de identificadores. Além disso, o sistema irá validar se o CNPJ da origem da licitação pertence de fato à entidade declarante; caso contrário, o registro não será enviado ao TCE/PR.

Ainda, agora passou a ser obrigatório informar se há, ou não, Parecer no processo (flag Possui Parecer?). Mas, diferentemente do layout 2025 (vigente até 30/04/26), mesmo se o processo não possuir Parecer, a informação do processo será gerada no arquivo com a flag igual a Não, sem as demais informações do parecer.

Ressaltamos que diversas validações do layout anterior foram removidas e substituídas por estas novas travas de segurança, que buscam garantir que cada parecer esteja devidamente vinculado a um processo administrativo válido e a uma sequência lógica de atos.

ParticipanteLicitacao2​

Essa remessa visa garantir a correta identificação dos proponentes em processos licitatórios, alinhando os dados locais aos padrões exigidos pelos órgãos de controle e à estrutura do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

Assim como os demais arquivos, este também irá considerar somente os processos administrativos que possuam publicação de edital com data maior ou igual a 01/05/2026. Para processos anteriores a esta data, a regra de geração permanece inalterada nos moldes do layout anterior.

As principais mudanças concentram-se na validação da chave de identificação da licitação, com a inclusão de campos obrigatórios que garantem a rastreabilidade do processo. O arquivo segue as mesmas regras de geração do arquivo ParticipanteLicitacao, onde foram apenas incluídos os novos campos chaves de identificação da licitação (Instrumento convocatório e Entidade Origem da licitação).

Todas as validações do cadastro de Participantes já existentes continuam vigentes, apenas sendo adicionadas as novas regras de vínculo.

SituacaoParticipanteLicitacao2​

O arquivo original (SituacaoParticipanteLicitacao) passa a considerar exclusivamente os processos licitatórios cuja publicação do edital tenha ocorrido até o dia 30/04/2026. Para todos os processos com publicação de edital a partir de 01/05/2026, o sistema gerará automaticamente o novo arquivo SituacaoParticipanteLicitacao2, que segue um rigoroso padrão de identificação e vínculo de dados.

Conforme o novo layout, este arquivo segue as mesmas regras de geração do arquivo SituacaoParticipanteLicitacao, onde foram apenas incluídos os novos campos chaves de identificação da licitação (Instrumento convocatório e Entidade Origem da licitação).

PropostaLicitacao2​

A partir de 01/05/2026 todos os processos que possuírem edital de publicação com data igual ou maior a 01/05/2026 deverão ser gerados com base no arquivo PropostaLicitacao2. Os processos com data de publicação até 30/04/2026 permanecerão sendo gerados pelo arquivo PropostaLicitacao.

Este arquivo segue as mesmas regras de geração do arquivo PropostaLicitacao, onde foram apenas incluídos os novos campos chaves de identificação da licitação (Instrumento convocatório e Entidade Origem da licitação).

A flexibilidade no preenchimento de quantidades e valores unitários agora depende diretamente da modalidade e do procedimento do processo:

  • Obrigatoriedade de Quantidade e Valor: Os campos de Quantidade e Valor da proposta tornam-se obrigatórios para a maioria dos processos.
    • Exceções: A obrigatoriedade desses campos (Quantidade e Valor) é dispensada apenas em casos de Credenciamento (Modalidade 24) ou Inexigibilidade vinculada a Credenciamento. Além disso, se o processo não for configurado como Sistema de Registro de Preços (SRP), a informação de quantidade e valor do item passa a ser uma exigência impeditiva para a gravação.

Ressaltamos que antigas validações de documentos foram removidas para simplificar o fluxo de dados, sendo substituídas por travas que impedem a duplicidade de chaves no novo layout.

VencedorLicitacao2​

O arquivo original (VencedorLicitacao) passa a considerar exclusivamente os processos licitatórios cuja publicação do edital tenha ocorrido até o dia 30/04/2026. Para todos os processos com publicação de edital a partir de 01/05/2026, o sistema gerará automaticamente o novo arquivo VencedorLicitacao2, inserido pelo Módulo Licitações - 2026.

O novo arquivo determinou a inserção de campos de identificação que reforçam o vínculo institucional, exigindo o Tipo de Instrumento Convocatório (Edital, Aviso ou Ato de Autorização) e o CNPJ da Entidade Promotora.

Para que o vencedor seja aceito pelo Tribunal quando do envio, será verificado se o há uma proposta previamente cadastrada no arquivo PropostaLicitacao2 vinculada aquele Vencedor, com os mesmos identificadores. Sem este vínculo direto entre a Proposta e o Vencedor, o registro será rejeitado pelo TCE/PR.

Além disso, o novo layout exige que sejam detalhadas algumas condições específicas da Contratação, como:

  • Percentual de desconto: obrigatório para licitações realizadas por Tabela de preços;
  • Subcontratação e Desempate: informar se o item permite subcontratação (conforme LC 123/2006) e se houve aplicação de critérios de desempate, acompanhados do respectivo amparo legal. Para a geração são buscadas informações no cadastro do Item do Processo administrativo (botão Item > Configurar > Tipo), que, se estiver marcado com Permite subcontratação, será gerado como S;

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  • Porte da empresa: Classificação automatizada do porte da empresa vencedora (ME, EPP ou Demais Empresas) com base no cadastro de Fornecedores;
  • Moeda e País: Identificação da moeda e país de origem (padronizado como Brasil/Real para as configurações atuais).

Quanto a Quantidade e Valor total da proposta do Vencedor, estes campos são obrigatórios para todos os processos, exceto em casos específicos de Credenciamento ou Inexigibilidade vinculada a Credenciamento.

CancelamentoVencedorLicitacao2​

O arquivo CancelamentoVencedorLicitacao2 será utilizado para processos administrativos que possuam publicação de edital com data maior ou igual a 01/05/2026. Para processos anteriores a esta data, o sistema utilizará o arquivo CancelamentoVencedorLicitacao.

O novo layout introduz campos obrigatórios que reforçam o vínculo institucional da licitação. Agora, é indispensável informar o Tipo de Instrumento Convocatório (Edital, Aviso ou Ato de Autorização) e o CNPJ da Entidade Promotora. A chave primária do arquivo foi ajustada para incluir esses identificadores, assegurando que o cancelamento esteja estritamente vinculado à licitação e à entidade correta.

Para que o arquivo de cancelamento seja aceito, o sistema aplicará regras de validação rigorosas em comparação aos dados homologados:

  • Vínculo obrigatório: Não é possível informar um cancelamento se o Vencedor correspondente não tiver sido previamente cadastrado no arquivo VencedorLicitacao2;
  • Cronologia de datas: A Data do cancelamento deve ser obrigatoriamente igual ou maior à data de homologação do vencedor;
  • Limites de Quantidade e Valor: A quantidade e o valor cancelados não podem exceder os totais informados na Proposta do vencedor.

Para processos diferentes de Credenciamento ou Sistema de Registro de Preços (SRP), o preenchimento da Quantidade e do Valor são obrigatórios.

Ressaltamos que as validações do layout anterior foram removidas e substituídas por estas novas travas de segurança, que visam reduzir divergências nas prestações de contas diárias e mensais.

QuantidadePessoaLicitacao2​

Esta remessa tem periodicidade mensal e visa detalhar o volume de engajamento e competitividade nos certames públicos, consolidando quantitativos de participantes, propostas registradas e vencedores em um único reporte estruturado.

Como já mencionado, a nova regra de geração passa a valer para os Processos administrativos com edital publicado a partir de 01/05/2026. O gatilho para o envio dos dados será a data do Ato Final do processo (seja ele do tipo Adjudicação, Homologação ou Ratificação), desde que este ato tenha ocorrido dentro do mês e ano de referência da geração do arquivo. Para cada processo administrativo concluído, o sistema irá gerar automaticamente três registros distintos, permitindo ao TCE/PR visualizar o funil de participação de cada licitação de forma clara e precisa.

Os quantitativos serão calculados com base nas seguintes regras:

  • Quantidade de Participantes: Reflete o total de empresas ou pessoas físicas cadastradas nas Sessões de julgamento (Processo administrativo > Sessões de julgamento > Participantes) do processo;
  • Quantidade de Propostas: Contabiliza os Participantes que efetivamente registraram propostas de preços (excluindo-se aqueles com a situação igual a Não cotou);
  • Quantidade de Vencedores: Indica o número de participantes que obtiveram itens com situação Venceu ou Credenciado ao final do certame.

Ressaltamos que os campos de identificação da licitação, como número, ano, modalidade e instrumento convocatório, seguem o padrão de integridade já estabelecido para o arquivo NumeroLicitacao2.

ConsorcioEmpresaParticipanteLicitacao​

Esse arquivo possui periodicidade mensal e tem como objetivo detalhar a composição de todas as empresas que integram consórcios participantes de processos licitatórios na entidade.

A regra de seleção dos dados abrange os Processos administrativos com data de publicação do edital a partir de 01/05/2026. O sistema irá identificar automaticamente os Participantes cadastrados com o tipo de participação igual a Consórcio, gerando um registro para cada empresa consorciada vinculada.

Entre as informações reportadas ao TCE/PR, o arquivo distinguirá a empresa responsável pelo consórcio das demais integrantes, baseando-se na marcação de Responsável (ícone da estrela) realizada no cadastro de Consórcios (menu Administrando > Pessoas > Consórcios). É fundamental que os dados de identificação da licitação, como número, ano e modalidade, estejam em conformidade com o padrão já estabelecido para os demais arquivos do módulo.

executando

Para garantir o sucesso da remessa e evitar rejeições por parte dos órgãos de controle, implementamos uma validação rigorosa no campo do CNPJ do Consórcio. Caso o sistema identifique que um consórcio participante não possui o CNPJ informado em seu cadastro base, será exibida uma mensagem de erro.

Para solucionar este tipo de ocorrência, o usuário deverá acessar o cadastro de Consórcios, certificar-se de que a situação do registro consta como Constituído e preencher o campo CNPJ.

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CompraCompartilhadaXVencedorLicitacao​

Essa remessa tem como objetivo vincular as licitações de compras compartilhadas aos seus respectivos vencedores, garantindo a transparência em contratações conjuntas.

Para que o sistema identifique uma compra compartilhada, foi disponibilizado um novo campo adicional no cadastro do Processo administrativo denominado Compra Compartilhada. Os dados serão gerados exclusivamente a partir de contratações relacionadas a processos onde este campo esteja marcado como Sim.

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É importante destacar que este arquivo se aplica apenas a compras compartilhadas que não sejam decorrentes do Sistema de Registro de Preços (SRP). Casos oriundos de SRP devem continuar sendo informados na tabela de ParticipanteAtaRegistroPrecos.

A geração do arquivo CompraCompartilhadaXVencedorLicitacao2 irá considerar os processos administrativos com publicação de edital a partir de 01/05/2026. O arquivo consolidará informações detalhadas sobre o Instrumento Convocatório, Modalidade, Lotes, Itens e a identificação documental completa (CPF/CNPJ) tanto do vencedor quanto dos participantes da ata.

Para garantir que o arquivo seja aceito sem inconsistências pelo tribunal, foram implementadas as seguintes travas de segurança:

  • Vínculo com Vencedores: A combinação de campos do item e do vencedor deve existir previamente no arquivo VencedorLicitacao2;
  • Restrição de SRP: O sistema impedirá a geração se a licitação informada estiver vinculada ao Procedimento Auxiliar de Sistema de Registro de Preços, conforme a regra de separação de arquivos mencionada;
  • Tipo de Adesão: A licitação informada deve estar obrigatoriamente vinculada ao tipo de adesão 5 – Ofertante de Compra Compartilhada – Art. 181, Lei 14.133/21;
  • O arquivo será gerado apenas se pertencer à própria entidade, ou seja, se for Adesão à Ata de Registro de Preço, não será gerado no arquivo.
  • Pessoas e Documentos: O sistema irá validar se os documentos dos vencedores e participantes existem na tabela base PessoaAM.

ComponenteComissaoLicitacao​

Esse arquivo garante que o registro de agentes de contratação, pregoeiros e membros de apoio siga a mesma hierarquia de dados e integridade aplicada ao PNCP.

O novo arquivo será utilizado para processos administrativos que possuam publicação de edital com data maior ou igual a 01/05/2026. Para processos anteriores a esta data, o sistema utilizará o arquivo ComponenteComissaoLicitacao.

Agora, é indispensável informar o idTipoInstrumentoConvocatorio (Edital, Aviso ou Ato de Autorização) e o nrDocOrigemLicitacao (CNPJ da Entidade). A chave primária do arquivo foi ajustada para incluir esses identificadores, assegurando que a comissão esteja estritamente vinculada à licitação e à entidade correta.

Para que o arquivo seja aceito pelo TCE/PR e os dados dos componentes sejam transmitidos com sucesso, o sistema irá aplicar as seguintes validações:

  • O arquivo apenas será gerado caso o processo pertencer à própria entidade, ou seja, quando não for uma Adesão a Ata de Registro de Preço;
  • Atos de Nomeação (Lei/Ato): O código informado no campo cdControleLeiAto deve ser válido e possuir um escopo específico de nomeação de comissões (IDs 11, 12, 13, 14, 15 ou 74);
  • Identificação dos Membros: O tipo de documento para os componentes da comissão deve ser exclusivamente CPF. O sistema irá validar se o CPF e o nome do membro constam no cadastro de pessoas (PessoaAM);
  • Atribuição e Cargo: Os códigos para o tipo de atribuição na comissão e a natureza do cargo (idTipoAtribuicaoComissao e idTipoNaturezaCargo) serão validados contra as tabelas auxiliares do Tribunal.

Ressaltamos que as validações do layout anterior foram removidas e substituídas por estas novas travas de segurança.

CertidaoLicitacao2​

Esse arquivo tem como objetivo captar e transmitir aos órgãos de controle os dados de todas as certidões exigidas e apresentadas pelos participantes nos processos licitatórios, garantindo a conformidade documental dos fornecedores e a transparência nas contratações públicas.

A regra de envio segue os mesmos padrões dos arquivos anteriores: para processos administrativos que possuam publicação de edital com data maior ou igual a 01/05/2026 será utilizado o arquivo CertidaoLicitacao2 e, para processos anteriores a esta data, o sistema utilizará o arquivo CertidaoLicitacao.

O arquivo busca dados diretamente dos documentos relacionados aos Participantes e ao Processo administrativo, validando as certidões citadas durante a fase de Habilitação.

O novo layout exige o preenchimento rigoroso de campos que vinculam a Certidão à Licitação e à entidade promotora, sendo obrigatório o preenchimento de alguns requisitos, quais sejam:

  • Identificação da Licitação: É obrigatório informar o número sequencial do edital, o Ano, a Modalidade e o Tipo de instrumento convocatório (Edital, Aviso de Contratação Direta ou Ato de Autorização).
  • Origem da Licitação: Deve-se informar o tipo (CNPJ) e o número do documento da entidade que promove o certame. Estes dados devem ser idênticos aos cadastrados para a entidade declarante no sistema para evitar erros de titularidade.
  • Tipificação das Certidões: O sistema mapeia automaticamente os tipos de certidão (INSS, FGTS, Trabalhista, Federal e Fiscal Unificada) conforme os códigos exigidos pelo Tribunal de Contas. Além disso, o campo flPossuiCertidao indicará se o documento foi efetivamente entregue (S/N).

Para garantir que o arquivo seja aceito sem rejeições, implementamos travas de segurança automáticas:

  • Consistência de Tipos: O tipo de certidão exigido para a licitação (idTipoCertidaoLicitacao) deve ser obrigatoriamente igual ao tipo de certidão apresentada pelo participante (idTipoCertidao). Divergências entre o que foi pedido e o que foi entregue impedirão a geração do registro.
  • Vínculo com a Licitação Principal: O sistema validará se a combinação de identificadores da licitação informada na certidão já existe previamente na tabela mestre de Licitações.
  • Sequencial e Pessoas: Os dados do participante (CPF/CNPJ) e o número sequencial do registro nos documentos do processo devem estar corretamente preenchidos e ordenados.

Ressaltamos que inconsistências como certidões duplicadas. O arquivo apenas será gerado caso o processo pertencer à própria entidade, ou seja, quando não for uma Adesão a Ata de Registro de Preço.

AtaRegistroPreco​

Esta implementação visa isolar e detalhar as informações específicas das Atas de Registro de Preços (ARP), garantindo que o ciclo de vida dessas contratações seja reportado com total transparência e integridade.

No layout anterior (2025) os dados das Atas eram gerados no arquivo de Contratos, mas, com a reformulação, as ARPs ganharam um arquivo próprio dentro do módulo Licitações. Isso se aplica também às demais informações da Ata, como Aditivos, Participantes, etc.

Apesar dessa alteração, a base das informações para a geração de dados continua a mesma do layout anterior, ou seja, serão geradas as informações das Contratações referentes a Ata de Registro de preço.

O arquivo AtaRegistroPreco passará a considerar os processos administrativos que possuam publicação de edital com data maior ou igual a 01/05/2026. Os dados serão extraídos diretamente das contratações que possuam relacionamento com Atas de Registro de Preços, desde que a data de assinatura da ata esteja dentro do período de geração informado (mês/ano).

O novo layout exige o preenchimento detalhado de campos que asseguram a validade jurídica da ARP, quais sejam:

  • Dados da Ata: Identificação obrigatória do Número e Ano da ata, além do CNPJ da entidade promotora.
  • Vigência e Assinatura: Devem ser informadas as datas de assinatura, início e final de vigência da ata (formato AAAA-MM-DD).
  • Publicação PNCP: O arquivo agora requer a data de publicação da ata no Portal Nacional de Contratações Públicas, reforçando a integração com as normas federais. Essas informações são buscadas de forma automática, conforme os dados enviados ao PNCP havidos no sistema.
  • Registro Integral: O campo flRegistroIntegralItem indicará se todos os itens vencidos na licitação foram aderidos à ata. Pela estrutura padrão do sistema, este campo será gerado como S (sim), mas, caso ocorra adesão parcial (N), o preenchimento da Justificativa torna-se obrigatório. Vale ressaltar que a Justificativa é oriunda do campo Objeto da contratação constante no cadastro de Contratação (sistema Contratos > Contratando > Contratações e compras diretas > Editar).

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Para garantir que o arquivo seja aceito sem rejeições pelo TCE/PR, o sistema aplicará as seguintes travas:

  • O arquivo será gerado somente se a origem da informação for a própria entidade.
  • Consistência cadastral: O sistema validará se a combinação de número, ano e documentos de origem está duplicada ou se os registros de pessoas existem na tabela base PessoaAM.
  • Obrigatoriedade por condição: Se a ata não contemplar a totalidade dos itens da licitação, a ausência de uma justificativa impedirá a geração do arquivo.

ParticipanteAtaRegistroPreco​

O arquivo ParticipanteAtaRegistroPreco, que tem como objetivo detalhar a participação de órgãos e entidades nas Atas de Registro de Preços (ARP), abrangendo desde os participantes iniciais do certame até as adesões posteriores (caronas), conforme as diretrizes da Lei nº 14.133/21.

O sistema captará os dados de todos os Processos administrativos que possuam publicação de edital a partir de 01/05/2026. Serão considerados no arquivo:

  • Participantes Iniciais: Órgãos gerenciadores e participantes que integram o processo desde o início (Art. 86, caput).
  • Participantes por Adesão: Órgãos que aderiram à Ata após sua assinatura, os chamados "caronas" (Art. 86, §2º).
  • Sistemas de Registro de Preços: Quaisquer licitações classificadas com o procedimento auxiliar de SRP.

O layout exige um vínculo rigoroso entre a Ata de Registro de Preços, a Licitação de origem e os itens contratados. Entre os principais campos, destacamos:

  • Identificação da Ata e da Licitação: É obrigatório informar número, ano e CNPJ de origem tanto da ARP quanto da licitação correspondente.
  • Fornecedor da Contratação: Identificação completa (tipo de documento e número) do Vencedor do item e do órgão participante da ata.
  • Tipo de Adesão (idTipoAdesaoLicitacao): Campo essencial para classificar a natureza da participação (Ofertante, Consumidor Carona, Compra Compartilhada, etc.). Este dado será alimentado por um novo campo adicional no sistema.
  • Quantitativos: Informação precisa da quantidade de itens registrada para cada participante da ata.

Para garantir o sucesso da remessa, o sistema aplicará as seguintes validações impeditivas:

  • Vínculo com Tabelas Mestres: O registro de participação só será gerado se a combinação de identificadores da Ata e do Vencedor já existir previamente nas tabelas AtaRegistroPreco e VencedorLicitacao2.
  • Obrigatoriedade do SRP: O arquivo só aceitará licitações que estejam configuradas com o procedimento auxiliar 1 – Sistema de Registro de Preços. Caso o processo não seja SRP, o sistema emitirá um alerta de erro.
  • Consistência de Pessoas: Todos os documentos (CPF/CNPJ) informados devem constar na tabela base de pessoas (PessoaAM).
  • Prevenção de duplicidade: O sistema bloqueará a geração caso identifique registros idênticos para a mesma combinação de item, participante e tipo de adesão.

NumeroAditivoAtaRegistroPreco​

Esse arquivo foi desenvolvido para captar de forma precisa os dados cadastrais, números e datas de assinaturas de todos os aditivos realizados em Atas de Registro de Preços (ARP), garantindo o controle cronológico e a transparência das alterações contratuais perante o SIM-AM.

O sistema irá buscar os dados a partir da fonte de Aditivos de contratos que estejam especificamente vinculados a Atas de Registro de Preços. O filtro de busca irá considerar a data de assinatura do aditivo, respeitando os parâmetros de data inicial e final informados pelo usuário no momento da geração do arquivo.

Para garantir a rastreabilidade institucional, o layout exige a distinção clara entre os dados do Aditivo e os dados da Ata original:

  • Dados do Aditivo: Incluem o Número (gerado pela concatenação do número da ata, ano da ata e sequencial), o Ano da assinatura e a identificação do CNPJ da entidade promotora do aditivo;
  • Vínculo com a Ata Original: É obrigatória a indicação do número e ano da Ata de Registro de Preços, bem como o CNPJ da entidade responsável pela emissão da ata original.
  • Datas de assinatura: O arquivo reportará a data exata da formalização do aditivo (formato AAAA-MM-DD).

Para evitar inconsistências e rejeições no envio ao Tribunal de Contas, foram implementadas travas de segurança automáticas:

  • Vínculo com a Ata: O sistema validará se a combinação de número, ano e CNPJ de origem da ata informada no aditivo já existe previamente no cadastro principal de Atas de Registro de Preços. Caso a ata original não seja localizada, o registro do aditivo será bloqueado;
  • Validação de documentos: Os campos de identificação (CNPJ) das entidades promotoras tanto do aditivo quanto da ata original devem constar obrigatoriamente na tabela base de pessoas (PessoaAM);
  • Prevenção de duplicidade: O sistema impedirá a geração de registros duplicados para a mesma combinação de pessoa, número de aditivo, ano e documentos de origem.

Ressaltamos que a correta manutenção dos aditivos no módulo de Contratações é essencial para o sucesso deste envio.

AditivoPrazoAtaRegistroPreco​

Este novo arquivo foi desenvolvido para captar detalhadamente todas as alterações de quantitativos e valores que ocorrem nos itens e lotes registrados em Atas de Registro de Preços (ARP) por meio de termos aditivos.

O sistema captará os dados a partir da fonte de aditivos de contratos vinculados a Atas de Registro de Preços, considerando a data de assinatura informada nos parâmetros de geração. Serão selecionados apenas os aditivos cujas classificações impactem diretamente o equilíbrio financeiro ou a execução do objeto, tais como:

  • Acréscimo e Supressão;
  • Recomposição para Equilíbrio Financeiro e Atualização Monetária;
  • Reajuste de Valor;
  • Cessão Contratual e Subcontratação;
  • Outras Cláusulas que envolvam prazo com acréscimo ou supressão.

Para garantir a precisão da remessa, o layout introduz campos específicos para o controle de saldos:

  • idTipoAditivoLoteItemAtaRegistroPreco: O sistema identificará automaticamente se o processo administrativo controla saldo por Valor (Tipo 1) ou por Quantidade (Tipo 2), garantindo que o aditivo seja processado sob a regra correta.
  • Vínculo com a Licitação: É obrigatório o preenchimento detalhado do instrumento convocatório, modalidade, lote e item, além do CNPJ da entidade promotora da licitação.
  • Quantitativos e Valores: O arquivo reportará com precisão a Quantidade Aditivada (com três casas decimais) e o Valor Aditivado de cada item constante no termo.

Para evitar inconsistências no envio ao Tribunal de Contas, foram implementadas as seguintes travas automáticas:

  • Precedência do Registro: Um aditivo de item só será gerado se a combinação de seus identificadores já tiver sido previamente cadastrada no arquivo NumeroAditivoAtaRegistroPreco.
  • Vínculo com o Vencedor: O sistema validará se o item aditivado e o Participante correspondem exatamente ao registro original na tabela VencedorLicitacao2. Caso essa relação não seja encontrada, o registro será bloqueado para evitar aditivos em itens não homologados.
  • Consistência Documental: O sistema verificará se o CNPJ de origem da licitação pertence à entidade declarante e se o documento do participante consta na tabela base PessoaAM.

AditivoLoteItemAtaRegistroPreco​

Este novo arquivo foi desenvolvido para captar detalhadamente todas as alterações de quantitativos e valores que ocorrem nos itens e lotes registrados em Atas de Registro de Preços (ARP) por meio de termos aditivos.

O sistema captará os dados a partir da fonte de aditivos de contratos vinculados a Atas de Registro de Preços, considerando a data de assinatura informada nos parâmetros de geração. Serão selecionados apenas os aditivos cujas classificações impactem diretamente o equilíbrio financeiro ou a execução do objeto, tais como:

  • Acréscimo e Supressão;
  • Recomposição para Equilíbrio Financeiro e Atualização Monetária;
  • Reajuste de Valor;
  • Cessão Contratual e Subcontratação;
  • Outras Cláusulas que envolvam prazo com acréscimo ou supressão.

Para garantir a precisão da remessa, o layout introduz campos específicos para o controle de saldos:

  • idTipoAditivoLoteItemAtaRegistroPreco: O sistema identificará automaticamente se o processo administrativo controla saldo por Valor (Tipo 1) ou por Quantidade (Tipo 2), garantindo que o aditivo seja processado sob a regra correta.
  • Vínculo com a Licitação: É obrigatório o preenchimento detalhado do instrumento convocatório, modalidade, lote e item, além do CNPJ da entidade promotora da licitação.
  • Quantitativos e Valores: O arquivo reportará com precisão a Quantidade Aditivada (com três casas decimais) e o Valor Aditivado de cada item constante no termo.

Para evitar inconsistências no envio ao Tribunal de Contas, foram implementadas as seguintes travas automáticas:

  • Precedência do Registro: Um aditivo de item só será gerado se a combinação de seus identificadores já tiver sido previamente cadastrada no arquivo NumeroAditivoAtaRegistroPreco.
  • Vínculo com o Vencedor: O sistema validará se o item aditivado e o Participante correspondem exatamente ao registro original na tabela VencedorLicitacao2. Caso essa relação não seja encontrada, o registro será bloqueado para evitar aditivos em itens não homologados.
  • Consistência Documental: O sistema verificará se o CNPJ de origem da licitação pertence à entidade declarante e se o documento do participante consta na tabela base PessoaAM.

ContratoXLicitacao2​

Assim como os demais arquivos, este também irá considerar somente os processos administrativos que possuam publicação de edital com data maior ou igual a 01/05/2026. Para processos anteriores a esta data, a regra de geração permanece inalterada nos moldes do layout anterior.

É importante ressaltar que contratações relacionadas a Atas de Registro de Preços e os processos que possuem o campo adicional Compra Compartilhada marcado como Sim, não serão considerados no envio deste arquivo, seguindo as novas diretrizes de fluxo de dados.

executando

Para esse arquivo o sistema irá verificar se o Contrato possui origem em um Processo administrativo. Caso exista licitação, será buscado o Instrumento Convocatório (Edital, Aviso ou Ato de Autorização) e os dados de Origem da Licitação (CNPJ da Entidade). Estes campos são fundamentais para a validação da chave de integridade do Tribunal; se o contrato for marcado como proveniente de licitação, mas os dados do edital não forem informados ou não existirem previamente na tabela de Licitações, o registro será rejeitado pelo tribunal.

Além disso, a estrutura da chave primária do arquivo foi ajustada para incluir o CNPJ de Origem, garantindo que não existam duplicidades e que cada contrato esteja vinculado à entidade promotora correta.