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Outubro

Melhorias entregues até 21/10/2025​

Inclusão de novos Fundamentos legais​

Comunicamos que a tabela de Fundamentos legais (F2), no campo Inciso, dos cadastros de Processos administrativos e Processos de compra agora conta, também, com as seguintes fundamentações:

  • Art. 86, §8º, da Lei 14.133/21;
  • Art. 1º, da Lei 12.232/2010;
  • Art. 1º, da Lei Complementar 182/2021;
  • Art. 1º, da Lei 8.987/1995;
  • Art. 1º, da Lei 11.079/2004

A fundamentação do Art. 86, §8º, da Lei 14.133/21 está disponível para as seguintes modalidades:

  • Dispensa de licitação p/ compras e serviços;
  • Dispensa de licitação p/ obras e serv.engenharia;
  • Inexigibilidade de licitação;
  • Concorrência p/ compras e serviços;
  • Concorrência p/ obras e serv. engenharia;
  • Pregão presencial;
  • Pregão eletrônico.

Em relação aos fundamentos legais da Lei 12.232/2010 e da LC 182/2021, estes estão disponíveis para todas as modalidades legais com exceção das abaixo indicadas:

  • Concorrência p/ alienação;
  • Convite p/ compras e serviços;
  • Convite p/ obras e serv. engenharia;
  • Regime Diferenciado de Contratação - RDC;
  • Tomada de preço p/ compras e serviços;
  • Tomada de preço p/obras e serv.engenharia.

Por fim, os fundamentos legais da Lei 8.987/1995 e Lei 11.079/2004 serão listados para as seguintes modalidades:

  • Concorrência p/ compras e serviços;
  • Concorrência p/ obras e serv. engenharia;
  • Diálogo competitivo.

Alterações no arqjoblet Interação com o Portal Nacional de Contratações Públicas​

A fim de atender ao disposto na versão 2.3.8 do Manual de Integração do Portal Nacional de Contratações Públicas, comunicamos que o Cadastro de Órgãos e Unidades do arqjoblet Interação com o Portal Nacional de Contratações Públicas foi desabilitado.

[SC] Disponibilizada nova validação relativa aos Tipos de texto no envio de dados ao e-Sfinge​

Aos usuários do estado de Santa Catarina foram disponibilizados, no cadastro do Processo de compra (menu Processos > Processos de compra > Anexos), novos Tipos de texto para os Anexos do e-Sfinge. Os novos tipos podem ser encontrados no campo Tipo de documento da Fase interna, sendo eles:

  • Justificativa de vantagem da adesão à Ata de Registro de Preços (art. 86, § 2º, inc. I, Lei 14.133/2021)
  • Demonstração de compatibilidade de valores de Ata de Registro de Preços (art. 86, § 2º, inc. II, Lei 14.133/2021)
  • Prévias consulta e aceitação do órgão ou entidade gerenciadora e do fornecedor da Ata de Registro de Preços (art. 86, § 2º, inc. III, Lei 14.133/2021)
  • Projeto de Venda (Lei 11.947/2009)
  • Declaração de produção própria (Lei 11.947/2009)

executando

[RS] Disponibilizado o arqjob Licitacon 2026​

Comunicamos aos usuários do estado do Rio Grande do Sul que já está disponível o arqjob Licitacon - 2026, que possibilita a geração e envio de dados ao Tribunal de Contas no exercício 2026.

Para executá-lo basta acessar o Betha Validador.