Fevereiro
Melhorias entregues em 27/02/2023
Disponibilizados novos fundamentos legais
- Modalidade Concurso
Como já é de conhecimento de todos, já está em vigor a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021), e com base nela, realizamos novas adequações no sistema Compras (Desktop).
No que tange às adequações, informamos que já está disponível os novos fundamentos legais em relação à modalidade Concurso.
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- Modalidade Leilão
Em atendimento ao Art. 28 da Lei 14.133/21, foram realizadas adequações no sistema para incluir o modo de disputa e fundamentos legais da modalidade Leilão.
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- Outras modalidades
Disponibilizado fundamento legal para outras modalidades, especificamente no que tange ao Credenciamento, em atendimento ao Art. 78 da Lei 14.133/21.
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Possibilitado o modo de disputa fechado para a modalidade Concorrência
Informamos que já estão disponíveis os fundamentos legais e o modo de disputa Fechado, Fechado e Conjunto para a modalidade Concorrência para Compras e Serviços.
Ao preencher as informações do campo Modo de Disputa, caso seja selecionado as opções Aberto e Fechado ou Fechado e Aberto, o sistema exibirá a mensagem descrita na imagem abaixo.
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Para a modalidade Concorrência para Obras e Serv. de Engenharia, aplicam-se as mesmas regras da modalidade descrita acima.
Possibilitado o modo de disputa Aberto/Conjunto para a modalidade Concorrência
Agora é possível selecionar o modo de disputa Aberto/Conjunto ao utilizar da modalidade Concorrência no sistema Compras (Desktop).
Dessa forma, é importante observar que ao realizar o cadastro do processo administrativo e/ou processo de compra, quando selecionado a modalidade Concorrência para Compras e Serviços ou Concorrência para obras e Serv. de Engenharia, cujo modo de disputa for igual à Aberto ou Conjunto, quando o Tipo de Licitação diferir de Menor Preço, o sistema exibirá uma mensagem impeditiva antes de gravar.
Observe o exemplo a seguir:
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A alteração do modo de disputa de Aberto para Conjunto, ou vice-versa, pode ser realizada a qualquer momento.
Disponibilizado a modalidade Concorrência Eletrônica e suas funcionalidades
Como já mencionado anteriormente, com o advento da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, foram necessárias diversas adequações, dentre elas está a modalidade Concorrência Eletrônica, assegurada pelo Artigo 17, § 2º da lei 14.133/21.
Art. 17, §2
Em detrimento da exigência legal descrita acima, ao realizar o cadastro de processos administrativos ou processos de compra, o mesmo conterá no campo Forma de disputa quando selecionado a modalidade Concorrência para Compras e serviços ou Concorrência para obras e serv. Engenharia, a opção de seleção Presencial e Eletrônico.
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Com base no exemplo descrito acima, quando selecionado alguma das modalidades de Concorrência, utilizando-se do preenchimento do campo Forma de Disputa (Eletrônico), o sistema não permitirá gravar as informações quando no campo Cód. do Responsável não estiver selecionado o responsável correto. (Ex: Aceitará apenas os responsáveis onde o tipo de Comissão seja igual a Pregão ou (Agente de Contratação)).
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Disponibilizado a modalidade Dispensa Eletrônica e suas funcionalidades
A modalidade Dispensa Eletrônica, disponível no sistema, permite que os usuários o façam, porém, é necessário que haja motivação, conforme determina a legislação. Confira algumas adequações realizadas!
Quando selecionado a Forma de disputa em se tratando das modalidades Dispensa de Licitação para compras e serviços ou Dispensa de licitação para obras e serv. engen, o sistema demonstrará como padrão a opção Presencial, podendo o usuário realizar a alteração.
Disponível a forma de julgamento Maior Retorno Econômico
O julgamento das propostas disponível no sistema Compras (Desktop), agora conta com a forma de julgamento Maior Retorno Econômico, em detrimento do art. 33, VI da Lei 14.133/21, possibilitando que as entidades detenham de um critério ainda maior.
Sendo assim, agora no cadastro de Processos Administrativos e Processos de Compra, ao utilizar da supramencionada lei, a mesma possibilitará a seleção no campo Forma de Julgamento o tipo Maior Retorno Econômico.
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Possibilitado a inclusão de mais de uma publicação nos Contratos
Objetivando demonstrar mais informações em relação às publicações de Contratos e Aditivos, informamos que agora é possível inserir na tela de Publicações de Contratos e Aditivos mais de uma publicação, conforme demonstra imagem a seguir.
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Não será possível gravar publicações com o mesmo tipo de meio de comunicação e mesma data de publicação,sendo que nessa situação, o sistema apresentará a seguinte mensagem impeditiva.
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Disponibilizadas adequações nos relatórios
Como já informado anteriormente, além das adequações no que tange a usabilidade/funcionalidade do sistema, foram realizadas adequações nos seguintes relatórios:
Termo de Homologação e Adjudicação (Dcto. único):
Ofício de Justificativa de Dispensa (Processo de Compra);
Termo de Homologação e Adjudicação (Dcto. único).
Parecer Jurídico:
Termo de Renúncia;
Certificado de Registro Cadastral;
Ata de Registro de Preços.
Parecer Jurídico:
Ofício de Justificativa de Dispensa (Compra Direta);
Parecer Jurídico.
Termo de Adjudicação:
Declaração da Publicação;
Termo de Adjudicação;
Termo de Adjudicação (Pregão).
Disponibilizado Manual de Configuração do Portal Nacional de Contratações Públicas
Como já mencionado anteriormente, com o advento da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/21), surgiu-se a necessidade de realizar algumas adequações no sistema Compras (Desktop), atendendo assim, as exigências legais.
Pensando nisso, desenvolvemos um conteúdo com informações ricas e detalhadas a respeito do PNCP, que facilitarão na configuração de supostas dúvidas, vamos conferir? Acesse ao arquivo abaixo!