Janeiro
Melhorias entregues até 19/01/2024
Inclusão de novos fundamentos legais
Tendo em vista a nova Lei de Licitações (n°. 14.133/21), comunicamos que foram inseridos novos fundamentos legais nos cadastros de Processos administrativos (Processos > Processos administrativos > Processos administrativos) e Processo de Compra (Processos > Processos de Compras), através do campo Inciso, conforme as modalidades de licitação.
Leilão:
Lei 13.303/2016 Art. 54 VIII
Concurso:
Lei 13.303/2016 Art. 54 III
Lei 13.303/2016 Art. 54 IV
Lei 13.303/2016 Art. 54 V
Lei 13.303/2016 Art. 54 VI
Lei 13.303/2016 Art. 54 VII
Concorrência:
Lei 13.303/2016 Art. 54 I
Lei 13.303/2016 Art. 54 II
Lei 13.303/2016 Art. 54 III
Lei 13.303/2016 Art. 54 IV
Lei 13.303/2016 Art. 54 V
Lei 13.303/2016 Art. 54 VI
Lei 13.303/2016 Art. 54 VII
Lei 13.303/2016 Art. 63 III
Pregão eletrônico:
Lei 13.303/2016 Art. 32 IV
Lei 13.303/2016 Art. 63 III
Manifestação de interesse:
Lei 13.303/2016 Art. 31 §4º
Inexigibilidade de licitação:
Lei 14.133/2021 Art. 79 I
Lei 14.133/2021 Art. 79 II
Lei 14.133/2021 Art. 79 III
Outras modalidades:
Lei 14.133/2021 Art. 79 I
Lei 14.133/2021 Art. 79 II
Lei 14.133/2021 Art. 79 III
Dispensa de licitação:
Lei 10.847/2004 Art. 6
Lei 11.652/2008 Art. 8 §2º I
Lei 11.652/2008 Art. 8 §2º II
Lei 11.759/2008 Art. 18-A
Lei 11.947/2009 Art. 14 §1º
Lei 11.947/2009 Art. 21
Lei 12.865/2013 Art. 18 §1º
Lei 13.529/2017 Art. 5
Lei 14.133/2021 Art. 79 I
Lei 14.133/2021 Art. 79 II
Lei 14.133/2021 Art. 79 III
Alteração no envio de contratos e aditivos ao PNCP
Referente ao envio de contratos e aditivos (Contratos > Contratos e Aditivos) para o PNCP, não serão mais enviados os registros de contrato e aditivo em que o checkbox Ata Reg. Preço estiver marcado.
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Melhorias entregues até 02/01/2024
[SC] Alterações na geração dos arquivos do módulo Atos Jurídicos (Compras) em conformidade com o novo layout do e-Sfinge 2024
Aos usuários do estado de Santa Catarina informamos que foram efetuadas mudanças na geração dos arquivos referente a prestação de contas do módulo Atos Jurídicos, gerados a partir do sistema Compras (Desktop). As alterações abrangem as adaptações dos arquivos para Lei 14.133/2021 (nova lei de licitações) e também para atender o novo layout do e-Sfinge 2024, publicado pelo TCE-SC.
Ressalta-se que essas informações ficarão disponíveis na [Central de Ajuda(https://contratos.ajuda.betha.cloud/compras-desktop/prestacao-de-contas/esfingeonline#principais-mudan%C3%A7as)] para eventuais consultas.
Para os envios a partir de 2024 deverá ser utilizado e-Sfinge - 2024 - REST disponível no menu Utilitários > Gerenciador de Arqjoblets.
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Pré-Publicação de Editais de Licitação
Com o novo layout, serão gerados no arquivo de Pré-Publicação de Editais de Licitação os processos que possuem modalidade de licitação diferente de 08 - Dispensa de Licitação e 09 - Inexigibilidade de Licitação.
A geração passará a atender também:
- Código Modalidade 11 - Procedimento Licitatório Lei 13.303/16 e 12 - Diálogo Competitivo, conforme Tabela 25 - Modalidade de Licitação. Os códigos de modalidade são gerados com base no campo Modalidade do Processo de Compras;
- Tipo Objeto 08 - Concessão de Direito Real de Uso de Bem Público, 09 - Locação, 10 - Contratação de Tecnologia da Informação e de Comunicação e 11 - Trabalho técnico, científico ou artístico, conforme Tabela 33 - Objeto da Licitação. Foram disponibilizados novos Tipos de Objetos, quais sejam: Locação, Contração de TI/Comunicação e Trabalho técnico/científico/artístico. Os códigos de tipo objeto são gerados com base no campo Tipo de Objeto do Processo de Compras e, também, com base na marcação da opção de Uso de Bem Público.
- Especificação do Ramo de Obra/Serviço de Engenharia ou Ramo da Concessão 10 - Transporte Público, 11 - Iluminação Pública, 12 - Saneamento Básico, 13 - Resíduos Sólidos, 14 - Estacionamento Rotativo (Zona Azul), conforme Tabela 82 - Especificação do Ramo de Obra/Serviço de Engenharia ou Ramo da Concessão. Foram disponibilizadas novas opções nas características 20162 para atender a geração dos códigos, que deverá ser informada no Processo de Compra, combinada com os Tipos de Objeto Obras e Serviços de Engenharia e Concessões e Permissões;
- Tipo de Licitação/Critério de Julgamento conforme Tabela 49 – Tipo de Licitação/Critério de Julgamento. Foram disponibilizadas novas características para atender a geração dos códigos:
- característica 20164 para as modalidades Concorrência p// compras e serviços, Concorrência p// obras e serv. engenharia e Convite p// obras e serv. engenharia;
- característica 20163 para modalidade Regime Diferenciado de Contratação - RDC;
- característica 20202 para processos vinculados aos incisos da Lei 13.303/2016;
- característica 20203 para as modalidades Pregão presencial e Pregão eletrônico;
- característica 20204 para modalidade Concurso;
- característica 20205 para casos não enquadrados anteriormente.
- Tipo Natureza Licitação, conforme tabela Tabela 105 - Tipo Natureza Licitação. A geração dos códigos está vinculada ao Inciso combinado com a marcação dos campos Reg. de Preço, Forma de julgamento e Modalidade.
Em relação ao envio dos itens, será gerado em um novo campo (Valor Orçado do Item) onde será enviado o valor do Preço Unit. Máximo de cada item adicionado na tela de Itens do Processo de Compra.
Em relação ao envio da documentação, foram disponibilizados novos tipos de documentos para atender a geração dos códigos da Tabela 59 – Natureza do Arquivo Texto. A geração dos códigos está vinculada ao campo Tipo de Documento da tela de Anexos do Processo de Compra. Ainda em relação ao envio da documentação, não será mais enviado a URL e apenas serão aceitos arquivos nos formatos XLS, XLSX e PDF. As assinaturas, quando necessário, serão aceitas nos formatos CAdES ICP-Brasil (p7s) com a incorporação do arquivo de texto no p7s ou no formato PDF, assinado pelo gov.br.
O TCE passou a validar as combinações entre as tabelas 105, 25, 33 e 49 conforme especificado no Quadro 1 - Combinação válida para as tabelas 105, 25, 33 e 49. Além disso, serão validados as combinações do Quadro 2 - Relação das tabelas: 33 e 59 com a exigência de assinatura dos arquivos para o serviço Pré-publicação de editais. Dessa forma é necessário que os processos estejam cadastrados corretamente atendendo as combinações válidas e que sejam anexados os arquivos para cada modelo de processo de compra para que sejam enviados sem erros. Acesse os quadros acima mencionados clicando aqui.
[SC] Compras Diretas: Dispensa e Inexigibilidade de Licitação de acordo com o novo layout do e-Sfinge
Com o novo layout, foi implementado um novo serviço de Compras Diretas: Dispensa e Inexigibilidade de Licitação. Neste novo arquivo serão gerados e enviados os processos que possuem modalidade de licitação igual a 08 - Dispensa de Licitação e 09 - Inexigibilidade de Licitação com os dados do processo de compra, itens, participantes, publicidade e documentação.
A geração de dados no arquivo de Compras Diretas: Dispensa e Inexigibilidade de Licitação é semelhante ao arquivo de Pré-Publicação de Editais de Licitação, no entanto neste arquivo serão enviados os dados somente dos processos de compras com modalidades igual a 08 - Dispensa de Licitação e 09 - Inexigibilidade de Licitação.
Em relação ao envio da documentação apenas serão aceitos arquivos nos formatos XLS, XLSX e PDF. As assinaturas, quando necessário, serão aceitas nos formatos CAdES ICP-Brasil (p7s) com a incorporação do arquivo de texto no p7s ou no formato PDF, assinado pelo gov.br.
Para o arquivo de Compras Diretas: Dispensa e Inexigibilidade de Licitação, além de validar as combinações entre as tabelas 105, 25, 33 e 49 conforme especificado no Quadro 1 - Combinação válida para as tabelas 105, 25, 33 e 49, serão validadas a relação das tabelas 33 e 59, conforme os quadros Quadro 3 - Relação das tabelas 33 e 59 com a exigência de assinatura para Compras Diretas - Lei 14.133/2021 e Quadro 4 - Relação das tabelas 33 e 59 com a exigência de assinatura para Compras Diretas - Lei 8.666/1993. Dessa forma é necessário que os processos estejam cadastrados corretamente atendendo as combinações válidas e que sejam anexados os arquivos para cada modelo de processo de compra para que sejam enviados sem erros. Acesse os quadros acima mencionados clicando aqui.
Além das alterações na forma do envio dos Processos de Compras, o TCE disponibilizou um novo serviço de Ratificação Atos Jurídicos Ano/Mês. Através deste serviço os usuários deverão ratificar/encerrar os períodos mensais já enviados diretamente no ambiente do TCE virtual. A ratificação mensal deve ser feita para cada módulo do e-Sfinge no respectivo ano/mês pelo mesmo usuário responsável pelo envio da remessa de dados do módulo. Ao final, também deverá enviar uma ratificação final após todos os módulos estiverem encerrados. Não será permitido cancelar dados para períodos ratificados, somente poderão ser abertos períodos ratificados, mediante solicitação enviada ao TCE.
O TCE disponibilizou um treinamento do próprio sobre o novo layout do módulo Atos Jurídicos, recomendamos que seja assistido para mais informações. Clique aqui para assistir ao treinamento.
Para conferir o Layout e-Sfinge 2024 completo, clique aqui.