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Março

Melhoria entregue em 25/03/2024​

Ajustado os registros de Dispensa e Inexigibilidade​

Considerando a nova Lei de Licitações (n°. 14.133/21), comunicamos que foram ajustados os novos registros de Dispensa e Inexigibilidade nos seguintes cadastros:

  • Compras diretas (Compras Diretas > Dados Gerais da Compra Direta);

  • Gerar compra direta a partir do registro de preço (Registro de Preços > Gerar uma nova Compra Direta);

  • Processos administrativos (Processos > Processos administrativos > Processos administrativos);

  • Processo de Compra (Processos > Processos de Compras);

  • Gerar registros a partir da coleta (Coletas > Gerar uma Compra Direta, Processo Adm. ou de Compra).

No Cadastro de Compras Diretas, quando o usuário inserir um registro novo, o sistema preenche automaticamente o campo Artigo como Lei 14.133/2021 Art. 75 e o campo Inciso como L14.133/21 ART.75 II.

Quando a compra direta for gerada por meio do registro de preço ou de uma coleta, o sistema também preenche os campos Artigo e Inciso com as informações citadas acima.

E no Cadastro de Processo de Compra, quando o usuário inserir um registro novo, o sistema preenche automaticamente o campo Inciso conforme regras citadas abaixo, porém permite que o usuário realize as alterações que desejar:

  • Caso o campo Modalidade seja igual à Dispensa de licitação p/ compras e serviços, o inciso preenchido será L14.133/21 ART.75 II;

  • Caso o campo Modalidade seja igual à Dispensa de licitação p/ obras e serv.engenh., o inciso preenchido será L14.133/21 ART.75 I;

  • Caso o campo Modalidade seja igual à Inexigibilidade de licitação, o inciso não será preenchido automaticamente.

As rotinas de gerar um processo administrativo ou processo de compra de uma coleta também considera as seguintes regras:

  • Caso o campo Modalidade seja igual à Dispensa de licitação p/ compras e serviços, o inciso preenchido será L14.133/21 ART.75 II;

  • Caso o campo Modalidade seja igual à Dispensa de licitação p/ obras e serv.engenh., o inciso preenchido será L14.133/21 ART.75 I;

  • Caso o campo Modalidade seja igual à Inexigibilidade de licitação, o inciso preenchido será L14.133/21 ART.74 CAPUT.

O sistema permite que o campo Responsável seja selecionado para os mesmos tipos de comissão aceitos nos processo para as modalidades na Lei 14.133/2021.

Ressaltamos que também atualizamos os valores monetários dos fundamentos legais conforme o Decreto 11.871/2023.

Assim, os valores limites por modalidade, também foram ajustados, conforme valores definidos pela Lei 14.133/2021, criando um novo registro conforme as informações:

Mês e Ano de início: 01/2024

Data da Publicação: 29/12/2023

Número da Portaria: 14.133/2021

Compras e Serviços

Dispensa: 59.906,02

Convite: 0,00

Tomada de Preço: 0,00

Concorrência: 999.999.999.999,99

Obras e Serv. Engenharia

Dispensa: 119.812,02

Convite: 0,00

Tomada de Preço: 0,00

Concorrência: 999.999.999.999,99