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Julho

Melhorias entregues em 18/07/2024​

Incluídos novos Fundamentos legais​

Disponibilizamos novos Fundamentos legais no sistema Compras (Desktop), que poderão ser utilizados nos Processos administrativos (menu Processos > Processos Administrativos > Processos Administrativos) ou nos Processos de compra (menu Processos > Processos de Compra).

Abaixo listamos os fundamentos disponibilizados de acordo com a Modalidade relacionada:

  • Dispensa de licitação p/ compras e serviços e Dispensa de licitação p/ obras e serv. engenharia (Presencial ou Eletrônica):

    • L13303 Art.29 V
    • L14.133/21 Art.149 CAPUT
    • MP 1.221/24 Art.2 I
    • MP 1.221/24 Art.2 IV

  • Inexigibilidade de licitação:

    • L13303 Art.29 V
    • MP 1.221/24 Art.2 IV

  • Concorrência p/ compras e serviços e Concorrência p/ obras e serv. engenharia (Presencial ou Eletrônica):

    • L14.133/21 Art.76 CAPUT
    • MP 1.221/24 Art.2 II

  • Concurso:

    • MP 1.221/24 Art.2 II

  • Pregão presencial e Pregão eletrônico:

    • MP 1.221/24 Art.2 II

Ainda, para os processos de Compras diretas e Processos de compra que tenham Modalidade igual a Dispensa ou Inexigibilidade e os Aditivos contratuais vinculados a eles, quando da geração do Empenho no sistema Contabilidade (Desktop), serão gerados os fundamentos legais correspondentes no campo Fundamento legal na tela Justificativa da Dispensa ou Inexigibilidade, quando utilizados os fundamentos legais do Art. 79 da Lei 14.133/2021 e do Art. 2 da MP 1.221/2024.

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Os novos Fundamentos legais também estão disponíveis para envio ao PNCP conforme layout do Portal.

Possibilitado o envio de novos dados ao Transparência (Cloud)​

Comunicamos que agora também é possível realizar o envio dos campos Valor estimado e do Valor homologado da licitação, constante nos Processos de compra (menu Processos > Processos de Compra) ao Portal da Transparência.

Destaca-se que quando da execução do arqjoblet de envio (menu Utilitários > Gerenciador de Arqjoblets > Transparência Cloud), serão consideradas as seguintes regras para enviar os referidos campos:

  • Valor estimado: será enviado o valor conforme o campo Total, localizado na tela de Itens do Processo de compra (menu Processos > Processos de Compra > Itens);

  • Valor homologado: será enviado somente quando o campo Homologação do processo de compra estiver preenchido. Nesse caso, o sistema enviará a soma dos valores constantes no campo Preço Total dos Itens com situação igual a Venceu (tela de Propostas do processo (menu Processos > Processos de Compra > Propostas)).

Veja no exemplo abaixo como serão demonstrados os campos no Portal da Transparência:

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